Atender à legislação, contemplando um gerenciamento tributário de forma eficiente e segura, visa excluir a possibilidade de desconformidade entre as operações realizadas pelos Contribuintes e as obrigações fiscais devidas, seja evitando penalidades por falha ou omissão de informações fiscais, como também adotando os procedimentos fiscais adequados. 

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Visando também o atendimento ás informação ao IEGM-TCEMG que fiscalizam os índices de efetividade da gestão municipal, para entendimento de maneira ampla, o comportamento das decisões tomadas pelos responsáveis na administração municipal no que diz respeito à parte Fiscal e Tributária.

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Recadastramento: Treinamento de profissionais sobre o Cadastro Técnico Multifinalitário, para dar início ao censo, para regularizar, melhorar a distribuição das cargas fiscais e servir de base para o planejamento predial e  territorial, fazendo um serviço com custo baixo, aproveitando funcionários do município é dado um treinamento para que possam fazer o recadastramento.

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Controle da Dívida:

* CDA (Certidão de Dívida Ativa): Para toda e qualquer ação judicial tem que se numerar/criar as Certidões de dívida ativa.

 

* Livro da Dívida: Inscrição de todos os débitos de exercícios anteriores no Livro da Dívida.

 

* Notificação da Dívida Ativa: Notificar os Contribuintes em Dívida para posteriormente Protestar ou Ajuizar.

 

* Maiores Devedores: Através de uma listagem dos maiores devedores, se iniciar de imediato a regularização do cadastro para cobrança da dívida.

 

* Parcelamentos de Dívida: Verificar os parcelamentos que já estão vencidos de acordo com o CTM para poder estornar e fazer uma nova cobrança com juros e multas.

 

*Cancelamento/Prescrição/Remissão: fazer uma análise das dividas de acordo com Lei ou Decreto expedito pela Prefeitura para acertá-las, deixando o cadastro mais “enxuto”.